Decreto Real, Imprensa OficialDecreto Real nº 16/2026 – Revoga Lei nº1-2023 20 de julho de 2026 Gustavo I Decreto Real nº16 -2026 – Revoga a Lei 01-2023 – Código EleitoralBaixar Compartilhe isso: Compartilhar no X(abre em nova janela) X Compartilhar no Facebook(abre em nova janela) Facebook Curtir Carregando... Relacionado Publicado por Gustavo I Ver todos os posts de Gustavo I