Decreto Real nº 17/2023 – Encerra a Regência

Sua Majestade Real e Paulista, no uso de seus poderes constitucionais, decreta:

Encerra a Regência

Art. 1. Fica encerrada a Regência de Sua Alteza Real e Sereníssima, Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato.

Art. 2. Esse Decreto entra em vigor na Data de Publicação.

Art. 3. Revoga-se as disposições em contrário.